Os estudantes de Direito devem compreender que esta área do conhecimento, por se tratar de um discurso – uma vez que não é uma ciência natural, mas humana – deve também ser compreendido por meio de teorias da linguagem.
Chamamos...
Em meio as recentes investigações da operação Lava jato, a Lei nº 12.846/2013 ganhou uma maior visibilidade, tendo em vista sua regulamentação sobre punições para as empresas que, eventualmente, possam estar envolvidas em algum caso de corrupção.
O Código Penal...
O termo Compliance é de origem inglesa e vem do vocábulo comply, que significa “agir em sintonia com as regras”. Em termos didáticos significa estar em linha com as normas, bem como com os controles internos e externos, além...
As alterações na CLT já foram aprovadas pelo Senado bem como pelo Presidente da República no dia 13 de julho de 2017, e entrará em vigor em 13 de novembro, ou seja, daqui menos de um mês.
Com isso, faz-se...
No texto a seguir, buscaremos explicar, através de tópicos, toda a confusão que surgiu, no começo da semana passada, em torno da política da erradicação da fome proposta pelo então prefeito de São Paulo, João Dória em parceria com...
De acordo com a LEP, a reincidência ocorre
“Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
Ou seja, reincide o agente que repete infração...
Conceito
O poder constituinte trata-se do poder de elaborar ou modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de criar uma nova constituição ou modificar alguma já existente. Pode ser definido como a manifestação da vontade suprema de um povo.
Ele...
Conceito:
A petição inicial é o meio pelo qual o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca para atuar no caso concreto. É o primeiro ato para a formação de um processo judicial, e a peça utilizada para se...
Classificação:
A denúncia ou a queixa são peças acusatórias que dão início a ação penal. Tais institutos consistem na exposição por escrito dos fatos que, a princípio, compõem o ilícito penal.
Devem trazer em seu teor o interesse de que a...
Conceito
O recurso ordinário é utilizado para impugnar das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.
No direito do trabalho, sua a impugnação de um recurso ordinário é cabível...
Conceito
Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime.
Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado...
Conceito
A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores do de cujus, ou seja, o falecido, após o inventário, fazendo com que cada herdeiro...
Conceito
Licitação é caracterizada como sendo o conjunto de procedimentos administrativos pelo qual um ente público, segundo condições previamente estabelecidas, procura selecionar a melhor proposta para elaboração do contrato.
É um procedimento que visa garantir o princípio da isonomia entre as...
Conceito:
A cessão de credito é um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, ela é definida como o negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro seu direito.
A cessão de crédito é composta pelas...
Conceito:
O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas pela mesma pessoa em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas.
Tal instituto se divide em:
Concurso material: quando o agente no mesmo contexto criminoso...
Classificação:
A responsabilidade tributária define quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Tal responsabilidade se apresenta no Código Tributário nacional (CTN) com dois sentidos diferentes, sendo eles: Amplo e estrito.
Em sentido amplo, representa a subordinação da pessoa, podendo...
Classificação:
Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
Segundo o Código Civil, os bens públicos se dividem em 3 espécies:
Bens...
Classificação:
O controle de constitucionalidade é caracterizado como um mecanismo de correção. Ele consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, medidas provisórias), em relação a Constituição federal.
Não é admitido em nosso ordenamento que qualquer...
Classificação:
O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece ou se engana a respeito da descrição legal do crime.
Por não haver o elemento dolo...
Antes de escrever sobre determinado assunto, é necessário que tenha dedicado um tempo para reflexão. O pensamento deve estar estruturado em sua mente, de modo que essa estrutura esteja presente no texto.
Entretanto, no dia a dia, é comum não...
