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Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo...
Entende-se por autonomia da vontade a facultas, ou seja, a possibilidade, embora não ilimitada, que possuem os particulares para resolver seus conflitos de interesses, criar associações, efetuar a troca dos bens e dinamizar, enfim, a vida em sociedade.
Para que possam realizar tais objetivos,...
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A ação rescisória é classificada como um remédio jurídico, ou uma ação autônoma de caráter descontitutivo, utilizada para impugnar sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não se cabe mais qualquer recurso, entretanto contem uma das hipóteses de...
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O princípio da individualização da pena consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não seja aplicada indistintamente, ou seja, para cada caso, será aplicada uma pena em específico.
Ressalta-se ainda, que a lei regulará a individualização da pena...
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O princípio da humanidade consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não ultrapasse a pessoa do réu (com ressalvas aos efeitos extrapenais da pena), nem que esta atente desnecessariamente contra sua integridade física e mental. Desta forma,...
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O princípio da retroatividade da lei benéfica consiste no beneficio Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova...
Neste vídeo, o prof. Leonardo Cremasco, de Ética e Direito do Trabalho, expõe seu ponto de vista sobre a reforma trabalhista. Confiram e opinem!
As denúncias feitas em sede de colaboração premiada, após serem homologadas em juízo, serão utilizadas pelo MP como indícios de autoria do crime. A partir de então, se no continuar das investigações houver a colheita de fatos que provem...
Neste vídeo, o colaborador Jairo Postal Júnior, comenta e explana o Resp 1599511/SP, ao tratar da possibilidade de transferência do encargo da comissão de corretagem do fornecedor promitente vendedor de imóvel ao consumidor e imposição de taxa SATI.
Nesta série discutiremos dois dos conceitos jurídicos mais debatidos no cenário político brasileiro atual: a delação premiada e o impeachment presidencial.
O caso envolvendo o empresário Joesley Baptista e o presidente em ofício Michel Temer demonstra o vínculo entre esses...
Nesta aula, o professor Fábio Cáceres, especialista em Direito Processual Civil, trata sobre temas relevantes trazidos pelo novo código, que influenciam diretamente a vida acadêmica e prática.
Em nossa página do facebook, foi divulgada a Cruzada Jurídica com o tema: Processo Civil. Confira abaixo as respostas
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1. a pretensão de um "bem da vida" é chamado de pedido _________.
2. quando duas ou mais pessoas podem litigar no...
Fato jurídico é todo acontecimento relevante para o mundo do Direito, previsto em norma, em razão da qual nasce, modifica, subsiste e extingue a relação jurídica. Portanto, a relação jurídica surge em virtude de fato jurídico e como aplicação...
Nesta aula, o professor de Direito Civil, Roberto Bolonhini, trata dos graus de ofensa da posse e ações que as tutelam.
A doutrina majoritária, em se tratando de negócios jurídicos, segue as lições ensinadas por Pontes de Miranda, que dividiu o negócio jurídico em três planos, ou em três níveis, quais sejam: o plano da existência, o plano da validade...
A linguagem está intimamente ligada ao universo jurídico. É por meio da linguagem e da comunicação que o Direito é regulado, sendo indispensável aos seus operadores, o estudo dessa matéria.
Inauguramos o quadro Português Jurídico com o vídeo do professor...
Técnicas de Linguagem Jurídica
Estamos inaugurando um novo quadro no Fato Jurídico, chamado: Português Jurídico - e nesse quadro serão disponibilizados vídeos com conteúdo de qualidade, incluindo temas como linguagem e comunicação.
O professor Wallace Magri, neste primeiro vídeo, trata das...
O pagamento indireto ocorrerá em determinadas circunstâncias não avançadas, mas que equivalem ao pagamento.
Poderá acontecer de três maneiras:
- Atos unilaterais.
Ex.: Consignação, imputação e sub-rogação legal.
- Negócios jurídicos bilaterais.
Ex.: Sub-rogação convencional, dação em pagamento, novação e confusão.
- Contratos que extinguem...
Uma análise sobre as espécies de erro e suas consequências jurídica
O erro, em termos gerais, consiste na falsa percepção da realidade pelo agente, que se imagine em situação diversa da concreta. De tal modo, se o erro incidir sobre...
Nesse vídeo, o professor de Direito Civil, Marcos Catalan, expõe seu ponto de vista acerca do tema, teoria do riscos do desenvolvimento.
