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Personalidade Jurídica

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Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.

Classificação

O Código Civil estabelece que a personalidade jurídica começa com a presença de ar nos pulmões, ou seja, o nascimento com vida; contudo, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. É atribuída, também, à pessoa natural (ser humano), ou jurídica (agrupamentos humanos), sujeitos das relações jurídicas.

O direito não concede personalidade a seres vivos que não sejam humanos, nem a seres inanimados, o que os impede de adquirir direitos ou contrair obrigações.

Doutrina

Segundo o prof. Thomas Marky, capacidade jurídica de gozo, também chamada de direito, significa a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Modernamente todo homem tem capacidade de direito, desde o nascimento. Não era assim no direito romano, pois nele se distinguiam diversas categorias de homens.

Para ter a completa capacidade jurídica de gozo, isto é, para ter a idoneidade de ter direitos e obrigações, era necessário, no direito direito romano, que a pessoa fosse: 1°) livre; 2°) cidadão romano; 3°) independente do pátrio poder (sui iuris, paterfamilias).[1]

“Sempre entendemos ser a pessoa jurídica realidade análoga ao ser humano. Como a pessoa humana, é um ser dotado de individualidade permanente, pois que a entrada e saída de sócios ou associados ou de administradores não lhe altera o ser, dotado de independência externa, porém não substancial, como a pessoa humana, que existe per se, mas acidental, pois que depende, para existir, dos seres humanos, que estão sob (sub stant) sua existência.”[2]

“A personalidade é a possibilidade de se encaixar os suportes fáticos, que pela incidência das regras jurídicas, se tornem fatos jurídicos, portanto, a possibilidade de ser sujeito de direito.

Personalidade é o mesmo que (ter) capacidade de direito, poder ser sujeito de direito.”[3]

[1] MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 2º Ed. Livraria Jurídica José Bushatsky. 1974

[2] OLIVEIRA, J. Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. Página 18. São Paulo: Saraiva, 1979.

[3] MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado, p. 209. Rio de Janeiro: Borsói, 1972.

 Legislação

Código Civil: CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Acadêmico de Direito pela Universidade São Judas Tadeu, onde também atua como pesquisador na área de Direito Civil Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Permanente de Direito Empresarial pela FecomercioSP, fundador do Centro Acadêmico de Estudo do Direito - CAED, vinculado ao Centro de Direitos Humanos. Pesquisador pelo IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais e autor no Fato Jurídico.

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