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Personalidade Jurídica

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Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.

Classificação

O Código Civil estabelece que a personalidade jurídica começa com a presença de ar nos pulmões, ou seja, o nascimento com vida; contudo, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. É atribuída, também, à pessoa natural (ser humano), ou jurídica (agrupamentos humanos), sujeitos das relações jurídicas.

O direito não concede personalidade a seres vivos que não sejam humanos, nem a seres inanimados, o que os impede de adquirir direitos ou contrair obrigações.

Doutrina

Segundo o prof. Thomas Marky, capacidade jurídica de gozo, também chamada de direito, significa a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Modernamente todo homem tem capacidade de direito, desde o nascimento. Não era assim no direito romano, pois nele se distinguiam diversas categorias de homens.

Para ter a completa capacidade jurídica de gozo, isto é, para ter a idoneidade de ter direitos e obrigações, era necessário, no direito direito romano, que a pessoa fosse: 1°) livre; 2°) cidadão romano; 3°) independente do pátrio poder (sui iuris, paterfamilias).[1]

“Sempre entendemos ser a pessoa jurídica realidade análoga ao ser humano. Como a pessoa humana, é um ser dotado de individualidade permanente, pois que a entrada e saída de sócios ou associados ou de administradores não lhe altera o ser, dotado de independência externa, porém não substancial, como a pessoa humana, que existe per se, mas acidental, pois que depende, para existir, dos seres humanos, que estão sob (sub stant) sua existência.”[2]

“A personalidade é a possibilidade de se encaixar os suportes fáticos, que pela incidência das regras jurídicas, se tornem fatos jurídicos, portanto, a possibilidade de ser sujeito de direito.

Personalidade é o mesmo que (ter) capacidade de direito, poder ser sujeito de direito.”[3]

[1] MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 2º Ed. Livraria Jurídica José Bushatsky. 1974

[2] OLIVEIRA, J. Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. Página 18. São Paulo: Saraiva, 1979.

[3] MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado, p. 209. Rio de Janeiro: Borsói, 1972.

 Legislação

Código Civil: CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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