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Petição inicial

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Conceito:

A petição inicial é o meio pelo qual o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca para atuar no caso concreto. É o primeiro ato para a formação de um processo judicial, e a peça utilizada para se fazer a propositura de uma ação.

Trata-se de um pedido feito por escrito pelo autor, onde deve conter os fundamentos aos quais estes pedidos estão embasados, levando ao juiz as informações necessárias para análise do direito protestado.

São requisitos da petição inicial:

  1. O juízo a que é dirigida: caso ocorra erro na indicação, e a demanda for proposta perante um juízo incompetente, esta será remetida ao competente
  2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu
  3. . O fato e os fundamentos jurídicos do pedido:  Constitui um dos elementos identificadores da ação, que junto ao pedido, concede os limites dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional.
  4. O pedido e suas especificações: Onde o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se quer obter
  5. O valor da causa: deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão 
  6. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados
  7. A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação
  8. O endereço do advogado do autor
  9. Deverá vir instruída com os documentos indispensáveis.

Doutrina:

Segundo o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a petição inicial é definida como:

“(…) ato que dá início ao processo. A petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É por seu intermédio que se fixam os contornos da pretensão, pois nela são indicados os pedidos do autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados. É também ela que indica quem ocupará os polos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para a questão da conexão ou continência.

Também tem repercussão sobre o procedimento a ser observado, já́ que a matéria implicará a adoção de um ou outro. ”

Sobre os requisitos da petição inicial, diz Marcus Vinicius:

“Estão enumerados no CPC, arts. 319 e 320. No primeiro, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula. No segundo, estão os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça.

Além deles, é também requisito que a petição inicial seja escrita, em vernáculo, e esteja assinada pelo advogado do autor, ou pelo próprio, se estiver advogando em causa própria.”

Legislação:

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. Verificado pelo o juízo a quo que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 283, ter deve oportunizar a sua emenda, nos termos do art. 284 do CPC, antes de proferir sentença de extinção do processo. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065318883, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/08/2015).

(TJ-RS – AC: 70065318883 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 25/08/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2015)

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Estudante de Direito pela Universidade são Judas Tadeu.

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