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Plano da Existência – Finalidade Negocial

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Plano da Existência - Finalidade Negocial

A doutrina majoritária, em se tratando de negócios jurídicos, segue as lições ensinadas por Pontes de Miranda, que dividiu o negócio jurídico em três planos, ou em três níveis, quais sejam: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia.

O primeiro plano é o da existência, ou seja, antes de avaliar os requisitos formais e os efeitos de um negócio, é preciso saber se ele existe.

Nesse plano, há três subdivisões: a manifestação da vontade, idoneidade objetiva e a finalidade negocial.

O objetivo desse texto é explanar os principais elementos, que conferem corpo à finalidade negocial, ou seja, será considerado como pressuposto dessa leitura que, você leitor, conheça a manifestação de vontade e a idoneidade objetiva.

– Ressaltamos que esses elementos podem ser objetos de estudos e textos futuros.

No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.

O art. 81 do Código Civil de 1916 dizia que “todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico”. Na verdade, hoje denomina-se negócio jurídico, por haver o intuito negocial.

Aquisição de direitos

Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser originária e derivada. A aquisição pode ser ainda, gratuita, onerosa, a título singular, ou a título universal.

Originária – quando se dá sem qualquer interferência do anterior titular.

Derivada – quando decorre de transferência feita por outra pessoa. Nesse caso o direito é adquirido com todas as qualidades ou defeitos do título anterior, visto que ninguém pode transferir mais direitos do que tem.

Gratuita – quando só o adquirente aufere vantagem, como acontece na sucessão hereditária.

Onerosa – quando se exige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios, como na compra e venda, na locação e etc.

A título singular –   que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário, na sucessão causa mortis.

A título universal – quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro.

Direito Atual

Direito atual é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo ser por ele exercido. O seu conceito entrosa-se com o de direito adquirido, definido no art. 6º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Direito Futuro

Direito futuro é o que ainda não se constituiu. Denomina-se deferido quando a sua aquisição depende somente do arbítrio do sujeito. É o que sucede com o direito de propriedade, por exemplo, quando a sua aquisição depende apenas do registro do título aquisitivo. Diz-se não deferido quando a sua consolidação se subordina a fatos ou condições falíveis. A eficácia de uma doação já realizada pode depender de um fato futuro falível, como por exemplo, a safra futura ou o casamento do donatário.

Conservação de direitos

Para resguardar ou conservar seus direitos, muitas vezes seu titular, necessita  tomar certas medidas ou providências preventivas ou repressivas, judiciais ou extrajudiciais. As relações econômicas e sociais tornam inevitável e constante o conflito de interesses e a violação de direitos.

As medidas de caráter preventivo visam garantir e acautelar o direito contra futura violação. Podem ser de natureza extrajudicial, para assegurar o cumprimento de obrigação creditícia, por exemplo, como as garantias reais e as pessoais bem como de natureza judicial.

Modificação de direitos

Sem sacrifício de sua integridade específica e lógica, os direitos são suscetíveis de modificação, quer em relação aos seus respectivos titulares, quer em relação ao seu conteúdo. Essa modificação pode ocorrer, seja para elevar a intensidade da eficácia do negócio jurídico, seja para diminui-la, enquanto que se pode encontrar igualmente uma categoria que não implique nem em aumento nem em diminuição dessa eficácia, como no caso de apenas ser tirada a cláusula referente ao lugar da execução da obrigação.[1]

A modificação dos direitos pode ser objetiva e subjetiva. É objetiva quando diz respeito ao seu objeto. Pode ser qualitativa: o conteúdo do direito se converte em outra espécie, sem que aumente ou diminuam as faculdades do sujeito. Pode ser também, quantitativa: o objeto aumenta ou diminui no volume ou extensão, sem também alterar a qualidade do direito.

Extinção de direitos

Por diversas razões podem extinguir-se os direitos. Costumam ser mencionadas, dentre outras, as seguintes: o perecimento do objeto sobre o qual recaem, alienação, renúncia, abandono, falecimento do titular de direito personalíssimo, decadência, confusão, implemento de condição resolutiva, escoamento do prazo, da instância e desapropriação.

Algumas causas de extinção dos direitos podem ser subjetivas (quando o direito é personalíssimo e morre o seu titular), outras objetivas (perecimento do sobre o qual recaem) e outras, ainda, concernentes ao vínculo jurídico (perecimento da pretensão ou do próprio direito material, como na prescrição e na decadência).

Nem todas as causas mencionadas podem ser consideradas negócios jurídico, pois muitas delas decorrem da lei e de fatos alheios à vontade das partes, como o perecimento do objeto provocado por um raio e a desapropriação.

Diz ainda Caio Mário, que alguns autores distinguem a extinção e a perda dos direitos. Dá-se a perda do direito quando ele se destaca do titular e passa a subsistir com outro sujeito; e a extinção, quando desaparece, não podendo ser exercido pelo sujeito atual, nem por outro qualquer.

Os arts. 79 e 80 do antigo Código, concediam linhas gerais para a responsabilidade civil, sempre nos casos de culpa pela perda do objeto. Quando há culpa pela perda do objeto, o valor da coisa perdida a substitui para fins práticos, dizendo-se que há sub-rogação no valor.

Existe também desaparecimento ou perda do direito para o titular com a alienação. Alienar é transferir pela própria vontade o objeto do direito. Tem-se ampliado o sentido da expressão para englobar também os casos em que não opera a vontade do titular, isto é, transferência forçada, como no caso de desapropriação. Na alienação, o direito passa ao adquirente. Trata-se, pois, de perda do direito.

Bibliografia:

[1] Serpa Lopes; direito civil I; Caio Mário da Silva Pereira. p. 351

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