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Princípio da Humanidade

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Classificação

O princípio da humanidade consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não ultrapasse a pessoa do réu (com ressalvas aos efeitos extrapenais da pena), nem que esta atente desnecessariamente contra sua integridade física e mental. Desta forma, torna-se inconstitucional:  Pena de morte (salvo em caso de guerra declarada); Pena de trabalhos forçados; Pena de banimento; Pena de caráter perpétuo;  Penas cruéis;  Penas que não assegurem o respeito à integridade física e moral do preso.

Ainda, há que se atentar aos efeitos decorrentes do princípio da humanidade:  Direito das presas de amamentar seus filhos;  Adequação do ambiente a ser cumprido a pena; Separação dos presos por sexo, natureza do delito e idade; Vedação a tortura.

Doutrina

Segundo o professor Nucci, o princípio da humanidade significa que:

“Significa que o direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados. Estes não devem ser excluídos da sociedade somente porque infringiram a norma penal, tratados como se não fossem seres humanos, mas animais ou coisas.
Por isso, estipula a Constituição que não haverá penas: 1) de morte (exceção feita à época de guerra declarada, conforme previsão do Código Penal Militar); 2) de caráter perpétuo; 3) de trabalhos forçados; 4) de banimento; 5) cruéis (art. 5.º, XLVII), bem como que deverá ser assegurado o respeito à integridade física e moral do preso (art. 5.º, XLIX)”

Ainda, o professor Capez afirma sobre o princípio da humanidade:

“Disso resulta ser inconstitucional a criação de um tipo ou a cominação de alguma pena que atente desnecessariamente contra a incolumidade física ou moral de alguém (atentar necessariamente significa restringir alguns direitos nos termos da Constituição e quando exigido para a proteção do bem jurídico).
Do princípio da humanidade decorre a impossibilidade de a pena passar da pessoa do delinquente, ressalvados alguns dos efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o dano na esfera cível, que podem atingir os herdeiros do infrator até os limites da herança (CF, art. 5o, XLV).”

Legislação

Constituição Federal

Artigo 5º, inciso III: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Artigo 5º, inciso XLV: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Artigo 5º, inciso XLVII: Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Artigo 5º, inciso XLVIII: A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Artigo 5º, inciso XLIX: É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Artigo 5º, inciso L: às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena. 3. Ordem concedida para que o paciente seja imediatamente colocado em regime aberto domiciliar, até o surgimento de vaga em casa de albergado com condições mínimas necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto, restabelecido o decisum de primeiro grau.

(HC 216828 / RS – HABEAS CORPUS –  2011/0201579-0 – Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) – Órgão Julgador T6 / SEXTA TURMA – Data do Julgamento: 02/02/2012 – Data da Publicação/Fonte DJe: 15/02/2012)

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