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Princípio da Individualização da Pena  

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Classificação

O princípio da individualização da pena consiste no benefício Constitucional concedido para que a pena não seja aplicada indistintamente, ou seja, para cada caso, será aplicada uma pena em específico.

Ressalta-se ainda, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  1. a) privação ou restrição da liberdade;
  2. b) perda de bens;
  3. c) multa;
  4. d) prestação social alternativa;
  5. e) suspensão ou interdição de direitos;

 

Doutrina

Segundo o professor Nucci, o princípio da individualização da pena significa que:

‘’O princípio significa que a pena não deve ser padronizada, cabendo a cada delinquente a exata medida punitiva pelo que fez. Não teria sentido igualar os desiguais, sabendo-se, por certo, que a prática de idêntica figura típica não é suficiente para nivelar dois seres humanos.

Assim, o justo é fixar a pena de maneira individualizada, seguindo-se os parâmetros legais, mas estabelecendo a cada um o que lhe é devido. É o que prevê o art. 5.º, XLVI, da Constituição.
Convém destacar existirem três momentos para a individualização: a) individualização legislativa: cabe ao legislador, quando cria um novo tipo penal incriminador, estabelecer o mínimo e o máximo, em abstrato, previstos para a pena; b) individualização judiciária: compete ao julgador, na sentença condenatória, concretizar a pena, de acordo com as várias circunstâncias previstas em lei; c) individualização executória: a pena aplicada, quando em cumprimento, sofre variações, conforme o desenvolvimento do sentenciado; é possível reduzi-la (remição, indulto etc.), alterar o regime (progressão ou regressão), entre outros fatores.’’

Ainda, o professor Capez afirma:

“Tendo como preceito pesquisar o princípio da individualização da pena, é visto que este principio é direito subjetivo dos condenados, previsto no art. 5º, LXVI da Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental para que se alcance a efetiva recuperação social e moral dos presos, e guarda estreita relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal se encontra em harmonia com os ideais individualizadores e está também assegura para que seja feita a individualização da pena. O princípio da individualização da pena em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, passou a ser utilizado constantemente com o objetivo de minimizar os efeitos da privação de liberdade e garantir que o Estado não se utilize de penas padronizadas ou automáticas para seus infratores. O princípio da Individualização da pena é considerado como direito fundamental do homem, conforme se prevê na Constituição Cidadã de 1988, visto que cada infrator possui características próprias e deve ser considerado em sua individualidade’’

Legislação

 Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  1. a) privação ou restrição da liberdade;
  2. b) perda de bens;
  3. c) multa;
  4. d) prestação social alternativa;
  5. e) suspensão ou interdição de direitos;

Jurisprudência

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente o princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).

Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da suposta ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição, tem enfatizado que essa alegação pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária: “

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. 5º, XLVI, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636.

Decisão judicial: fundamentação (CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.” (AI 557.597-ED/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário

(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

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