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Princípios do Direito Administrativo

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Princípios são normas que orientam a aplicação de outras normas, constituindo as bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas, contudo, por ser um direito não codificado, os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos.

Esses princípios estabelecem diretrizes conferindo a ele um sentido lógico, determinando o alcance bem como as regras.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ”  

  1. Princípio da legalidade – o administrador não pode agir ou deixar de agir senão de acordo com a lei na forma determinada, ou seja, estando expresso na lei, sendo permitido fazer apenas o que a lei ordena, ao contrário do particular que detém a faculdade de fazer ou deixar de fazer. São apresentadas duas exceções no princípio da legalidade, sendo elas: medidas provisórias (atos da presidência da república diante do atraso do congresso referente a algum assunto administrativo) e estado de sítio.

“ […] permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente o que estiver permitido pela lei (em sentido amplo). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. ”

  1. Princípio da Impessoalidade (finalidade pública) – o administrador deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo haver coisas direcionadas especialmente para alguém, fazendo observância ao princípio da isonomia e imparcialidade. Sendo assim, a própria Constituição Federal proíbe a utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos e imagens

“Significa tanto a atuação impessoal, genérica, ligada à finalidade da atuação administrativa que vise à satisfação do interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo do administrado, como também significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não o sendo quanto ao agente público, pessoa física, como ainda a isonomia, porque obrigatório o tratamento igualitário de todos os administrados. ”

  1. Princípio da moralidade administrativa– moralidade é o conjunto de costumes, deveres e modos de proceder dos homens para com seus semelhantes. A moralidade compreende os conjuntos de valores inerentes a existência humana. 

Considera-se imoral para a administração pública o desperdício do bem público, desvio de conduta, ou seja, utilizar bem público para finalidades pessoais. A Constituição Federal aponta instrumentos para sancionar sua inobservância, como por exemplo as ações populares e sanções a governantes e agentes público por atos ou condutas de improbidade administrativa podendo ser atuado pelo MP ou pelos cidadãos por meio de ações populares.  

“ A moral que guia o princípio não é a moral comum, mas a tirada da conduta interna da Administração. Significa dizer, a moral que se relaciona ao princípio é jurídica, e não subjetiva, ligada a outros princípios da própria Administração e aos princípios gerais de direito”

  1. Princípio da publicidade – os atos públicos devem ser publicados, tendo divulgação oficia como requisito de sua eficácia, salvo exceções previstas em lei, sendo necessário levar o conhecimento do ato ou da atividade administrativa a terceiros, a fim de facilitar o controle e conferir possibilidade de execução. O art. 5º, XXXIII, assegura, assim, o direito que todos têm de receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, sejam de interesse coletivo e geral, contudo admite-se a manutenção do sigilo quando expressamente autorizar a Constituição ou quando concorrer possível prejuízo para a coletividade ou para outrem.
  2. Princípio da eficiência – não basta a instalação no serviço público. Exige-se que esse serviço seja eficaz e que entenda plenamente à necessidade para qual foi criado. Dispões que o administrador público deve sempre buscar o melhore resultados a eu visa a satisfação do interesse público. Princípio da modificidade está vinculado ao princípio da eficiência que é um serviço público que deve ser adotado de forma especifica
  3. Princípio da supremacia do interesse público – No confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo. Tal não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante a prevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade, como ocorre nas hipóteses em que a Administração reconhece de utilidade pública um bem imóvel e declara a sua expropriação.
  4. Princípio da presunção da legalidade e veracidade – as decisões da administração são editadas com o pressuposto de eu estão conformes as normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro. Esse princípio não possui cárter absoluto, cabendo a qualquer interessado demonstrar. Para concretizar o interesse público que norteia a atuação da Administração, suas decisões são dotadas do atributo da presunção de legitimidade e de legalidade, tornando-as presumivelmente verdadeiras quanto aos fatos e adequadas quanto à legalidade. Tal atributo permite a execução direta, pela própria Administração, do conteúdo do ato ou decisão administrativa, mesmo que não conte com a concordância do particular, e ainda que se lhe imponha uma obrigação.
  5. Princípio da autoexecutariedade – os atos e medidas da administração são colocados em prática mediante coação, conforme o caso, sem necessidade de consentimento de qualquer outro poder.
  6. Princípio da autotutela administrativa–A administração deve zelar pela legalidade e seus atos e condutas e pela adequação os mesmo ao interesse público“Deve a Administração rever os seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes), seja para anulá-los (quando ilegais). “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF). Anula-se o ato ilegal; revoga-se o ato inconveniente ou inoportuno”
  7. Princípio da segurança jurídica – visa preservar a estabilidade das relações, situações e vínculos jurídicos
  8. Princípio da proporcionalidade – é uma das vertentes da razoabilidade e impõe ao admirador público a utilização de meios proporcionais para alcançar os fins que deseja “O princípio obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário. ”
  9. Princípio da continuidade – as atividades realizadas pela administração devem ser ininterruptas para que o atendimento do interesse coletividade não seja prejudicado. Disso decorre por exemplo as restrições de greve no sérvio público e possibilidade de retoma do serviço na concessão em caso de inadimplência da concessionaria

” A atividade administrativa, em especial os serviços públicos, não pode sofrer paralisações. Administrar corresponde a gerir os interesses da coletividade, a coisa pública em sentido amplo, visando sempre o atendimento das necessidades públicas. Por isso, diz-se ser a atividade administrativa ininterrupta. Por conta desse princípio há ressalvas e exceções ao direito de greve a todos deferido. Em se tratando de agentes públicos, contudo, determinadas funções não podem sofrer paralisação em nenhuma hipótese, nem mesmo para o exercício daquele direito constitucional (art. 37, VII, da CF). ”

 

Referência Bibliográfica:

Medauar Odete – Direito Administrativo Moderno – 20ª Ed. 2016

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