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Princípios do Direito do Trabalho

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Introdução:

Princípios são enunciações normativas que possuem um valor genérico, destinados a orientar e condicionar a compreensão do ordenamento jurídico, seja para sua aplicação, seja para a criação de novas normas.

Alguns princípios encontram-se implícitos na lei, outros, por não serem tão relevantes ou aceitos majoritariamente são meramente doutrinários.

Miguel Reale aduz que:

“Princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.

Ou seja, é possível dizer que os princípios inspiram a criação de uma norma, bem como sua aplicação, instruindo o legislador e seu aplicador.

No presente artigo, buscaremos abordar os mais relevantes princípios para o Direito do Trabalho.

Princípio da proteção ou protetor:

O instituto do Direito do Trabalho nasceu com o intuito de regular bem como fixar limites a exploração da mão de obra empregada, assim, como o próprio nome já deixa a entender, o princípio da proteção visa proteger e evitar abusos contra o trabalhador.

Tal princípio é regido por três regras, ou subprincípios como é tradado por alguns doutrinadores:

  • In dubio pro operário: Quando há dúvida quanto a aplicação ou ao alcance de uma norma trabalhista, esta deve ser interpretada favoravelmente ao empregado.
  • Norma mais favorável: Havendo mais de uma norma jurídica possível de ser aplicada, deverá ser escolhida aquela que mais beneficia o empregado
  • Condição mais benéfica: Garante que seja preservado no decorrer do contrato a cláusula mais vantajosa ao trabalhador

Princípio da continuidade do contrato de trabalho

A natureza do contrato de trabalho é encontrar seu termo na aposentadoria, vigorando sem prazo determinado, sendo imprescindível aviso prévio que comunique sua denúncia. Tal princípio foi consagrado na jurisprudência trabalhista por meio da Sumula 212 do TST.

Primazia da realidade

Tal princípio tem por objetivo fazer com que a realidade verificada na relação entre o trabalhador e o empregador prevaleça sobre qualquer documento que disponha em sentido contrário, ou seja, a formalidade do contrato de trabalho, constante das anotações na CTPS, e outros documentos não prevalecem sobre a realidade.

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

É vedada a disponibilidade de algum direito do trabalho tanto por parte do empregado, quanto por parte do empregador, tendo em vista que essas normas integram um núcleo rígido, não havendo espaço para sua renúncia ou transação.

Entretanto, ainda há as chamadas cláusulas dispositivas, as quais permitem a renúncia.

 

Referência bibliográfica: Curso de Direito do Trabalho  – Moura, Marcelo Ed. 2017

 

Leia nosso artigo sobre Reforma trabalhista – Mudanças em relação às horas extras e compensação

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