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Princípios gerais da ordem econômica

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Os princípios gerais da ordem econômica encontram-se dispostos no art. 170 CF/88 do texto constitucional. O objetivo desses princípios é assegurar a todos a existência digna através da valorização do trabalho bem como da justiça social.   

Os fundamentos da ordem econômica – ou seja, a base de sustentação do sistema econômico – são: a liberdade de empreender ou de explorar a atividade econômica (livre iniciativa) e a valorização do trabalho humano, que, de certa forma, é um limitador da livre iniciativa, mas que com ela deve se relacionar para a construção do sistema econômico nacional. A existência digna é a principal finalidade da ordem econômica e existe, de acordo com o regulado pela Constituição, quando o objetivo da justiça social é alcançado. 

Os princípios previstos tanto no caput quanto nos incisos do art. 170 da Constituição de 1988 informam explicitamente o desenvolvimento da atividade econômica no Brasil, são eles:

Soberania Nacional: As decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. Quando se fala em soberania, não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de um certo grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele momento. Ou seja, é a autonomia de um Estado perante outro.  

 Propriedade Privada: Caracteriza o reconhecimento dos direitos inerentes ao domínio da coisa, objeto da exploração e organização dos agentes econômicos. De forma objetiva, a propriedade privada constitui um dos pressupostos da livre-iniciativa, qual seja, posso empregar os meus bens na realização de atividade econômica e da mesma maneira posso me apropriar dos resultados dessa exploração. 

 Função Social da Propriedade: Em contra partida ao princípio anteriormente citado, a função social é um limitador da autonomia privada sobre os bens, o choque dos interesses pessoais do proprietário com os interesses gerais da sociedade limitará os direitos daquele. Agora a relação do indivíduo com a propriedade, que antes lhe serviu os interesses apenas, passa a agregar também o interesse social.  

 A função social da propriedade compreende um direito função, ou seja, o direito precisa que se cumpra a função, sendo esta uma condução para que o Estado forneça uma proteção jurídica aos bens de produção. A função social da propriedade é condição para que se tenha “poder” perante determinado bem.   

 Livre Concorrência: Segundo esse princípio, o mercado deve ser explorado pela maior quantidade de agentes possíveis, não que se exija quantidades enormes de agentes, mas o Direito deve garantir a entrada e a capacidade de concorrer a quem queira. 

A existência de concorrência, além de impulsionar a eficiência do mercado, permite ao consumidor a faculdade de comprar aquilo que lhe convêm, o que não ocorre nos mercados concentrados.

Defesa do Consumidor:  O direito do consumidor como princípio da ordem econômica ressaltou ainda mais a necessidade de providências sobre a construção dos direitos do consumidor mediante a intervenção do Estado nas relações de consumo.

Portanto, o destino final da produção é o consumidor, o que implica a existência de uma regulação específica dada pelo Direito nessa última fase da atividade econômica. 

O direito do consumidor ao reconhecer a hipossuficiência do destinatário final visa a equilibrar a relação jurídica. 

 Defesa do Meio Ambiente: A proteção ao meio ambiente configura um dos princípios que bem demonstram a técnica legislativa utilizada na redação da ordem econômica na Constituição, na sua função de equilibrar princípios-liberdade da atividade econômica, como a livre-iniciativa e princípios-limitação da atividade econômica. 

Redução das desigualdades Regionais e Sociais: Tal princípio impõe que o desenvolvimento econômico e as estruturas normativas (liberais) criadas para fundamentar o crescimento econômico devam estar voltados à redução das desigualdades em todas as regiões do país, bem como ao desenvolvimento social.

Busca do Pleno Emprego: Uma das maneiras de valorizar o trabalho humano é garantir o pleno emprego, o desemprego configura uma das situações de desigualdade sociais mais importantes. O pleno emprego, na verdade, é uma das consequências da economia em pleno e eficiente funcionamento. O Estado, por intermédio de uma estrutura administrativa, deve intervir e criar medidas para proporcionar o maior nível de emprego possível 

Tratamento Favorecido às Empresas Nacionais de Pequeno Porte: A atividade empresária realizada por pequenos empresários merece tratamento diferenciado compatível com a sua condição no cenário produtivo nacional.  

 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 

Aguillar, Fernando Herren – Direito Econômico – do Direito Nacional ao Direito Supranacional

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