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Processo Penal – Seus princípios e aplicabilidade

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José Frederico Marques nos ensina que: “Processo penal é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária e a estruturação dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares.”

Somente por intermédio do processo é que o Estado pode aplicar a pena àquele que comete ato tipificado como crime ou contravenção penal.

Isto porque, o processo é a fase judicial que permite ao cidadão utilizar os seus legais e dispostos, direitos de defesa. Portanto, temos que o processo é imprescritível para a boa ordem de uma sociedade democrática de direito.

A finalidade do processo penal é, primeiramente, tornar realidade o direito penal, ou seja, ele serve como instrumento para a aplicação das penas dispostas em nosso Código Penal. É dar eficácia e colocar em prática a funcionalidade do poder judiciário.

Ainda, indica-se como finalidade, a efetivação dos direitos e garantias individuais. Aqui a compreendemos como fundamental, pois ela assegura, não só ao cidadão que precisa defender-se do que está sendo-lhe imputado, os seus direitos previstos na Constituição Federal, mas a todos os brasileiros a ideia de que, seus direitos e garantias não só estão escritos e sim que podem e devem ser exercidos.

Por fim, a proteção à sociedade, assegurada por meio de um processo que visa restringir direitos do condenado, através da aplicação da pena, e aumentar a paz social da coletividade.

Como bem sabemos, os princípios são bases estruturais para qualquer direito, pois são eles que legitimam, por exemplo, todos os atos processuais, além de darem a efetiva e irrevogável diretriz para a justiça.

A fim de que entendamos a importância dos princípios que governam o processo penal é válido mencionar o fato de que, se houver divergência entre uma norma e um princípio, este deverá prevalecer.

São os principais e mais emblemáticos princípios do Processo Penal:

  • O princípio da verdade real – Esta previsão tem como escopo atingir a verdade dos fatos, é a possibilidade de o juiz utilizar-se dos meios processuais necessários a fim de que possa decidir de forma justa, ponderando a culpa em seus estritos limites.

A problemática deste princípio é que, muitos doutrinadores vêm este dispositivo como inalcançável, primeiro porque a verdade é relativa e segundo porque a verdade é fato passado, mutável e versátil.

Neste mesmo sentido caminha o entendimento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:

“… proporciona, no processo penal, inúmeras aplicações frutíferas, embora gere, também, expectativas impossíveis de serem atendidas. A começar pelo conceito de verdade, que é sempre relativa, até findar com a impossibilidade real de se extrair, nos autos, o fiel retrato da realidade da ocorrência criminosa…”

Temos ainda, como maior problemática principiológica, o fato de que a previsão de alcançar a verdade real dos fatos diminui, de forma considerável, a absolvição do réu. Isto porque, se o juiz está em dúvida e não convencido sobre condena-lo, ele não o absolve, mas sim, opta pela produção de provas.

  • Princípio da Imparcialidade do Juiz – Só há uma decisão justa e ela é proferida por quem não tenha interesse particular e pessoal em julgar determinado fato.

Existem garantias para que o juiz seja imparcial, como por exemplo, o preceito de vitaliciedade, ou seja, o julgador não precisa preocupar-se com o favorecimento ou desfavorecimento das partes de um processo, tendo em vista a sua independência para julgar.

O que se questiona é o fato de que, aquele que julga carrega consigo princípios e valores morais, que inviabilizam a certeza de sua imparcialidade. Mas isto é um fator irresolúvel.

  • Princípio da Igualdade entre as partes – Compreende-se que não há hierarquia entre aqueles que participam do processo. As partes têm as mesmas obrigações, os mesmos ônus e as mesmas faculdades processuais. Ambos têm o direito de se fazer ouvir.

Como amparo legal e exemplo de que, tanto os juízes, quantos os advogados e promotores são partes com importância proporcional, temos o artigo 127 e 133 da nossa Constituição Federal Brasileira de 88:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

  • Princípio do Contraditório – Este princípio é responsável por assegurar ao réu a possibilidade de impugnar toda a matéria trazida aos autos.

A previsão de participação do réu no processo, sendo opinando sobre prova produzida ou até mesmo indagando alegações, é garantida pelo contraditório. A sua serventia gera efeitos, sendo eles: a igualdade entre acusação e defesa; necessidade de defesa técnica, abrangendo neste caso a acessibilidade à defensoria pública; necessidade de citação, vez que só conseguimos nos defender das acusações que temos conhecimento e a necessidade de notificação ao réu quanto a todos os atos do processo, bem como da sua intimação sobre as decisões.

A importância do cumprimento deste princípio advém de um direito consolidado como fundamental pela Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

  • Princípio do Favor Rei “in dubio pro reu” – Temos como predominante o direito de liberdade do réu ao direito de punir do Estado. Isso quer dizer que, se faltam elementos consubstanciados ao convencimento do julgador, este deve proferir sentença absolutória. É de fácil compreensão dos operadores do direito que o fato de restringir a liberdade de um inocente é uma das maiores injustiças. A insuficiência de provas condenatórias converte-se em justificativas à liberdade.

Para Ferando Capez

“…o princípio “favor rei” consiste em que qualquer dúvida ou interpretação na seara do processo penal, deve sempre ser levada pela direção mais benéfica ao réu…”

Contudo, em que pese o entendimento acadêmico sobre o princípio, a sua discussão é alimentada pela sociedade que, muitas vezes, vincula aplicação de pena com resolução de problema social.

  • Princípio da Presunção de Inocência – Princípio que foi reconhecido pela primeira vez em 1789 na Revolução Francesa, apregoado na Declaração de Direitos de Homem e do Cidadão que em seu artigo 9° afirma “Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei”.

A presunção de inocência é um avanço imensurável no direito penal. Tal princípio nos remete a ideia de que a acusação é quem deve movimentar-se para provar que o réu é culpado e não o contrário, ou seja, o réu não possuiu o ônus de provar que é inocente, porque isto é presumido.

Deste modo, certo é que a restrição da liberdade só é legal após o trânsito em julgado de sentença condenatória, sendo anterior a esta fase só é possível nos casos de prisão preventiva e temporária, que são as chamadas prisões cautelares.

  • Princípio do devido processo legal – É o princípio que rege todos outros. Doutrinadores e estudiosos do direito os denominam como “manuais de procedimentos”. A desobediência a esse princípio invalida todo o processo.

Ele assegura que todas as etapas e fases de um processo sejam respeitas, pois só assim o Estado cumpre o seu papel e, então, promove a justiça.

Levando-se em consideração o estudo e a análise dos princípios supramencionados, vislumbramos que são indispensáveis ao acesso à justiça, são eles que estruturam o instituto do amplo direito, e possibilitam que seja dado a cada um o que lhe pertence.

No entanto, vivemos em um momento crítico, em que o ativismo judicial tem ganhado lugar e aplausos sociais. O fato é que, esta falsa ideia heroína ameaça não só o processo, como também a democracia e, como se não bastasse, a Constituição Federal.

Diante disto, faz-se necessário que o tema seja cada vez mais presente nas discussões acadêmicas para que a importância das regras seja compreendida. E caso as regras já não tenham eficácia que lutemos para altera-las, mas que enquanto sólidas e vigentes, que lutemos para que sejam devidamente aplicadas.

BIBLIOGRAFIA

Elementos de direito processual penal. 2. Ed., Forense, v. 1, p. 20

A lógica das provas em matéria criminal, vol. 1, p. 22

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10ª Edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 39

Constituição Federal

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