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Recurso ordinário

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Conceito

O recurso ordinário é utilizado para impugnar das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

No direito do trabalho,  sua a impugnação de um recurso ordinário é cabível em 3 hipóteses, sendo estas:

  1. Sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
  2. Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
  3. Decisões do Tribunal do Júri, quando:a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro (critérios objetivos) ou injustiça (circunstâncias subjetivas) no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. à Relativização do princípio da soberania dos veredictos

Doutrina:

Segundo o professor André Horta Moreno Veneziano:

“A finalidade do Recurso Ordinário assemelha-se à apelação do processo civil e é cabível das decisões definitivas ou terminativas, proferidas pelas Varas, e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais, nos processos de sua competência originária (art. 895, I e II, da CLT).

Competência: o recurso é feito por meio de petição endereçada ao juízo a quo, que irá verificar os seus pressupostos de admissibilidade. As razões de recurso serão endereçadas ao juízo ad quem, que fará o segundo juízo de admissibilidade e, em seguida, apreciará ou não o mérito do recurso.

Seu prazo é de oito dias.

Seu preparo deve ser realizado o preparo (custas e depósito recur- sal), sob pena de deserção.”

Legislação

“Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo

de 8 (oito) dias;

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

(…)

Art. 900. Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.”

 

Jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo previsto no artigo 895, inciso II, da CLT. Recurso ordinário não conhecido.

 

(TST – RO: 4487420155090000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Inteiro teor

 

 

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Estudante de Direito pela Universidade são Judas Tadeu.

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