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Recurso ordinário

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Conceito

O recurso ordinário é utilizado para impugnar das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

No direito do trabalho,  sua a impugnação de um recurso ordinário é cabível em 3 hipóteses, sendo estas:

  1. Sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
  2. Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
  3. Decisões do Tribunal do Júri, quando:a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro (critérios objetivos) ou injustiça (circunstâncias subjetivas) no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. à Relativização do princípio da soberania dos veredictos

Doutrina:

Segundo o professor André Horta Moreno Veneziano:

“A finalidade do Recurso Ordinário assemelha-se a? apelac?a?o do processo civil e e? cabi?vel das deciso?es definitivas ou terminativas, proferidas pelas Varas, e das deciso?es definitivas ou terminativas dos Tribunais, nos processos de sua compete?ncia origina?ria (art. 895, I e II, da CLT).

Compete?ncia: o recurso e? feito por meio de petic?a?o enderec?ada ao jui?zo a quo, que ira? verificar os seus pressupostos de admissibilidade. As razo?es de recurso sera?o enderec?adas ao jui?zo ad quem, que fara? o segundo jui?zo de admissibilidade e, em seguida, apreciara? ou na?o o me?rito do recurso.

Seu prazo é de oito dias.

Seu preparo deve ser realizado o preparo (custas e depo?sito recur- sal), sob pena de deserc?a?o.”

Legislação

“Art. 895. Cabe recurso ordina?rio para a insta?ncia superior: I – das deciso?es definitivas ou terminativas das Varas e Jui?zos, no prazo

de 8 (oito) dias;

II – das deciso?es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compete?ncia origina?ria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissi?dios individuais, quer nos dissi?dios coletivos.

(…)

Art. 900. Interposto o recurso, sera? notificado o recorrido para oferecer as suas razo?es, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.”

 

Jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo previsto no artigo 895, inciso II, da CLT. Recurso ordinário não conhecido.

 

(TST – RO: 4487420155090000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Inteiro teor

 

 

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