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Reflexões sobre as Obrigações – Obligatione Dandi (Dar)

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A clássica divisão tricotômica das obrigações vem da época do direito romano, em que desde logo se convencionou classificar as prestações em Dar, Fazer e Não Fazer. Trata-se de uma classificação objetiva que esclarece o modo pelo qual se operará o cumprimento do dever jurídico estabelecido entre as partes.

Embora possa apresentar-se das mais diversas formas, nenhum vínculo obrigacional poderá subtrair-se desta classificação. São os níveis imediatos da obrigação, por onde perpassarão qualquer prestação, seja ela qual for.

Veremos nesta parte a obrigação positiva de Dar (obligatione dandi). O Código Civil trata do instituto entre os artigos 233 e 246. São suas formas a Entrega e a Restituição, e suas espécies a obrigação de Dar Coisa Certa e de Dar Coisa Incerta.

Res Perit Domino

O princípio de que a coisa perece para o seu dono (res perit domino) permeia o racional das obrigações de Dar Coisa Certa.

Na prestação de Entrega,  por exemplo na compra e venda, o bem jurídico pertence ao devedor até o momento da entrega efetiva, assim, caso a coisa se perca ou deteriore antes da tradição, mesmo que sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á para ambas as partes, sendo o prejuízo suportado pelo devedor.

Na prestação de Restituição,  por exemplo no comodato, o bem jurídico pertence ao credor, só estando em posse temporária do devedor por concessão contratual. Neste caso se a coisa se perde ou deteriora sem culpa do devedor, o credor suportará o prejuízo, recebendo a coisa na forma que se encontrar.

Perdas e Danos

A culpa é a causa legitimadora do pedido de perdas e danos. Seja na entrega ou na restituição, se o devedor negligenciar seu dever de cuidado para com o bem jurídico prometido em contrato, deverá pagar o equivalente recebido, ou o valor da coisa que estava em sua posse, mais as perdas e danos que as circunstâncias do caso indicarem.

São tipos de ações em perdas e danos o pedido de danos materiais, morais, lucros cessante e a perda de chance

Dar Coisa Incerta

Como vimos em Construção e Responsabilidade (Parte II), as obrigações devem ter pelo menos um objeto determinado ou determinável. Isso visa assegurar a segurança jurídica do instituto, individualizando deste modo o escopo de atuação dos negócios encampados entre os pactuantes.

O artigo 243 dispõe que a coisa incerta deverá ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade. No momento da execução da prestação deverá haver a sua concentração, isto serve para a perfeita individualização do objeto. Tal esquema ocorre com a indicação da qualidade da coisa que se presta na obrigação.

Em regra, a indicação da qualidade será feita pelo devedor. De acordo com o artigo 244, não poderá o devedor dar a coisa pior e nem ser obrigado pelo credor em dar a melhor, este é o princípio da qualidade média.

Acessórios e Melhorias

Seguindo o princípio da gravidade jurídica (accessorium sequitur suum principale) o artigo 233 dispõe que a obrigação de dar coisa principal abrange os acessórios dela embora não mencionados. Tal lógica tem ressonância com a própria natureza dos bens jurídicos, uma vez que é impossível, por exemplo, entregar um terreno sem abdicar ao direito de sua área construída.

Os melhoramentos realizados na coisa (res) objeto da obrigação antes da tradição possuem em regra ao devedor. Segundo artigo 241, caso o acréscimo tenha ocorrido sem dispêndio do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. Todavia se o acréscimo surgiu em decorrência do trabalho ou dispêndio do devedor, poderá este exigir o aumento no preço da coisa, e no caso de recusa do credor, a resolver o contrato.

Resta ainda que os valores a serem restituídos no caso de acréscimo são regulados pelas normas pertinentes aos possuidores de Boa-fé e Má-fé do Código Civil (art. 1230 – CC). Isto quer dizer que em regra, e estando de Boa-fé, o devedor terá direito a indenização pela realização de benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias sem prejuízo à coisa principal.

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