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Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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Por: Mariana Araújo

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: Para que o produto passe a gerar um fato, é necessário haver um defeito – art. 12, §1º. O produto se torna defeituoso quando não apresenta a segurança que dele se espera, levando em consideração: 

I – Sua apresentação: com base na sua apresentação pode gerar algum tipo de problema em relação a vida ou saúde, mas que isso não fuja da segurança que se espera dele. A apresentação se configura também em relação as informações inerentes ao produto ou serviço  

II – Uso e risco que dele se espera: não se pode processar o fornecedor por risco razoável, ou seja, que se espera do uso do produto, não acarretando o defeito do produto (ex.: compro um patins e caio usando ele, não posso processar quem vendeu o patins por isso, tendo em vista que é um risco esperado, natural e previsível)  

III – A época em que foi colocado em circulação: tendo em vista a evolução que o produto tem. É necessário a época da fabricação para se analisar a segurança que se espera. 

2º – O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Isto é posto para que o fornecedor tenha liberdade para se desenvolver. Necessário aliar a época em que o produto foi fabricado com a segurança esperada na época.

Uma vez caracterizado defeito nesse produto, teremos a consequência do direito do consumidor de ter reparação de danos. 

OBS: O produto defeituoso é aquele que na sua origem tem o defeito já apresentado. A origem do produto que irá demonstrar se há ou ao essa quebra na segurança.   

Responsáveis pelo fato do produto: (não se analisa a culpa, pois essa só é analisada no direito de regresso)  

  1. Fabricante
  2. Produtor
  3. Construtor 
  4. Importador: responsável por internalizar o produto em nosso território 

Num primeiro momento, o comerciante não é responsável pelo fato, entretanto o art.13 traz situações em que o comerciante é incluído como responsável (igualmente). As hipóteses são: 

1º hipótese: solidariedade 

2º hipótese: subsidiaria – se você não consegue a indenização de um, procura o outro 

I – Não puder identificar o fabricantes, produtor ou construtor  

II – Produto fornecido sem a identificação clara  

III – Não conservação adequadamente os produtos perecíveis  

Único – trata do direito de regresso. Aqui analisa-se a culpa 

Não cabe denunciação da LIDE (art. 88 CDC) – o fornecedor que tem o direito de regresso terá seu direito garantido, mas não pode denunciar a LIDE aos demais fornecedores enquanto não tiver indenizado o consumidor – A denunciação da lide é vedada para não trazer consequência para o consumidor como por exemplo gerar uma maior demora na indenização. 

OBS: O fato de a responsabilidade ser objetiva é que independe de culpa, entretanto não é uma responsabilidade integral  

Art. 12, §3º – Excludentes do dever de indenizar -> quando provar  

I – Que não colocou o produto no mercado de consumo  

II – Defeito inexiste  

III – Culpa exclusiva (integral, somente aconteceu em razão de) do consumidor ou de terceiro  

 

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