Arquivos bens públicos - Fato Jurídico

Bens públicos

Mariana Araújo - 9 de agosto de 2017

Classificação: Bens públicos são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações), que pertençam às entidades estatais, autárquicas, fundacionais...

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Juizado Especial: prazo em dias corridos ou em dias úteis?

Fato Jurídico - 22 de julho de 2016

Tag: bens públicos

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