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Tag: Constitucional

Você entendeu a última decisão do STF?

No dia 15 de março de 2017 a Suprema Corte decidiu em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pela não incidência do ICMS...

Entenda o ISS

O ISS é um imposto que incide sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal e na Lei Complementar 116/2003....

Acesso à Justiça x Direito de Ação

Fruto da percepção contratualista, é atribuído ao Estado, privativamente, o direito de punir, o monopólio da força, respeitando o princípio da legalidade estrita que...

Suposto esquema de negociações de decisões judiciais em Manaus

Na manhã desta quinta-feira (9), em Manaus, a Polícia Federal do Amazonas (PF-AM) cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes e nas casas...

Ministro Osmar Terra afirma que, sem punição, o usuário vai consumir...

O Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, do Governo Interino de Michel Temer, decidiu substituir Rodrigo Delgado, representante da pasta, no Conselho Nacional de...

Dilma é acusada de receber R$12 milhões ilicitamente

Em acordo de Delação Premiada, Marcelo Odebrecht revelou, segundo a publicação da Revista ISTOÉ, que o tesoureiro da campanha de Dilma, Edinho Silva, cobrou...

Termina hoje o prazo para Dilma Rousseff entregar sua defesa

Vence nesta quarta-feira (1), o prazo de vinte dias, após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, concedido para Presidente afastada Dilma Rousseff...

Marcelo Odebrecht assinou acordo de delação com o MPF

Segundo informação do jornal “Valor Econômico”, o empresário, Marcelo Odebrecht assinou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e já começou...

Conquista! Produtos transgênicos voltam a ser identificados pelo rótulo

No último dia 12, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão monocrática, manteve o posicionamento obtido pelo Idec (Instituto Brasileiro...

Liberdade de Imprensa x Direito à Honra e à Imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do TJ do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia condenado a...

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