Tag: Constituicional
O que é ITBI?
Segundo o artigo 156, inciso II da Constituição Federal, o ITBI é o imposto cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos...
O Brasil é de fato um Estado Laico?
O Brasil é legalmente um Estado Laico ou Secular (não tem religião oficial). Um Estado Laico não implica na ausência absoluta de religião, pelo...