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Tag: jurisprudência

Há inconstitucionalidade em relação ao instituto da Reincidência?

De acordo com a LEP, a reincidência ocorre “Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou...

Você entendeu a última decisão do STF?

No dia 15 de março de 2017 a Suprema Corte decidiu em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pela não incidência do ICMS...

O que é ITBI?

Segundo o artigo 156, inciso II da Constituição Federal, o ITBI é o imposto cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos...

Entenda o ISS

O ISS é um imposto que incide sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal e na Lei Complementar 116/2003....

STJ: é inaplicável o princípio da insignificância a delitos em ambiente...

O STJ divulgou, por meio de sua Secretaria de Jurisprudência, um novo “tema de pesquisa pronta”: a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância...

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