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Tipicidade

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Conceito

Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime.

Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado atípico, logo, não haverá crime.

As modalidades de tipo são:

  1. Tipo derivado: aquele que deriva do tipo principal ou fundamental. São as chamadas qualificadoras, causas de aumento de pena.
  2. Tipo permissivo: aquele que permite a prática de um ato tipificado. São as excludentes de ilicitude.

Doutrina:

Sobre tipicidade, diz o renomado professor Julio Fabbrini Mirabete:

“Como último elemento do fato típico tem-se a tipicidade, que é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.

Como o tipo penal é composto não só de elementos objetivos, mas também de elementos normativos e subjetivos, é indispensável para a existência da tipicidade que não só o fato, objetivamente considerado, mas também sua antijuridicidade e os elementos subjetivos se subsumam a ele. Há a tipicidade no homicídio se o agente pratica a conduta de “mata alguém” (elementos objetivos), mas só há viação de segredo profissional se a revelação ocorrer sem justa causa (elemento normativo).

Reconhece-se na doutrina moderna que o tipo penal tem duas funções. A primeira é a garantia, já que aperfeiçoa e sustenta o princípio da legalidade do crime. A segunda é a de indicar a antijuridicidade do fato a sua contrariedade ao ordenamento jurídico. A tipicidade é o indicio da antijuridicidade do fato. Pratica um fato típico, presume-se também sua antijuridicidade. ”

Legislação:

Não há o conceito de tipicidade expresso na legislação penal, entretanto o art. 5º, XXXIX, bem como o art. 1º do Código Penal refere-se ao princípio da legalidade, o qual resguarda, subjetivamente, o conceito de tipicidade:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Código Penal

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA. CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. PERFEITA TIPICIDADE DO FATO. 1) Prova – Absolvição – Inviabilidade – Autoria e materialidade delitiva amplamente demonstradas pelo depoimento da vítima e de várias testemunhas presenciais, tanto em solo policial, como na fase judicial – Fatos incontroversos em seu contexto geral, tendo o acusado afirmado não se recordar de ter proferido acintes injuriosos – Não demonstração pela Defesa da improcedência da tese acusatória – Condenação mantida. 2) Atipicidade – Não reconhecimento – A julgar pelos impropérios proferidos, em contexto de ânimos exaltados do réu, presenciado por mais de uma testemunha, restou patente o intuito de aludir à raça como fator discriminatório e preconceituoso – Animus injuriandi reconhecido – Precedentes judiciais – Artigo 143, §3º, do Código Penal. Artigo 1º, III, c.c. artigo 3º, I, ambos da CR/88 – Artigo 3º da Convenção Internacional sobre Todas as Formas de Eliminação da Discriminação Racial.

Inteiro teor

Para se aprofundar no assunto, acesse o artigo “Quais as hipóteses de afastamento da tipicidade material?” e complemente seus estudos com o mapa mental elaborado pelo nosso site parceiro OAB Dicas!

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