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Tutelas e suas espécies no CPC/15

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Conceito

A tutela é a proteção do direito daqueles que o possuem reconhecido pelo judiciário, é o efetivo amparo do direito material a ser prestada pelo Estado, devido a isso a tutela apenas pode ser concedida para pedidos procedentes ou parcialmente procedentes.

Espécies

Tutela declaratória: tem por objeto unicamente a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Diante de uma crise jurídica de certeza, a ordem processual assegura uma espécie de tutela com o objetivo de afirmar ou negar a existência de determinada relação jurídica e, por conseguinte, dos direitos e obrigações dela resultantes

Tutela constitutiva: Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica

Tutela Condenatória: além da declaração de certeza do direito, objetiva a condenação do réu a prestar uma obrigação. Busca solucionar uma crise jurídica de adimplemento

Tutela De Conhecimento: entende-se por tutela de conhecimento a que acerta o direito, ou seja, contém a afirmação acerca da existência ou não do direito postulado em juízo.

Tutela Executiva: tutela executiva é usualmente definida como a que engloba a satisfação ou realização de um direito já acertado. Ela busca dar efetividade a tutela condenatória e de conhecimento, ou seja, ela garante a execução de um direito já postulado.

Tutelas Provisórias

Sua finalidade é, ou afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva ou, redistribuir o ônus da demora na solução do processo, possibilitando que o juiz conceda antes aquilo que só concederia ao final ou determinar as medidas necessárias para assegurar e garantir a eficácia do provimento principal nos casos de urgência e evidência, ela visa não satisfazer, mas preservar o provimento final. Cumpre a função de dar mais efetividade ao processo.

Tutela de urgência:  dada quando houver uma situação de perigo, de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. É preciso haver uma situação objetiva de perigo atual ou iminente (art. 300). É necessário que haja o requerimento da parte, não podendo o juiz a deferir de ofício.

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência pode ser:

  • Antecipada: A tutela de urgência em caráter antecipado possui natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Pode ser requerida em caráter antecedente, ou seja, no início do processo, ou incidente, ou seja, no decorrer do processo.
  • Cautelar: A tutela de urgência cautelar, ao contrário da antecipada, não defere ainda os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora do processo. Há um resguardo, proteção e preservação do direito. Também pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental.

Tutela de evidência: Ao contrário da tutela de urgência, não tem por fim afastar um perigo, podendo ser concedida mesmo que ele não exista. A tutela de evidência será conferida quando houver abuso de defesa ou deslealdade no processo, levando-se em conta a evidência do direito, independente da comprovação de perigo.

É dada para alterar os ônus que normalmente são acarretados ao autor do processo e que decorrem da demora na sua conclusão, onde não é razoável que o autor continue suportando os ônus decorrentes da demora transferindo-a para o réu. Ela não é definitiva e pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo. É necessário que haja o requerimento da parte, não podendo o juiz a deferir de ofício. Ela será cedida no caso das hipóteses do artigo 311 do CPC/15

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 

Ambas as tutelas, tanto de urgência como a de evidência podem ser concedidas liminarmente, ou seja, no início do processo.  A primeira antes da citação do réu e a segunda apenas após a citação. Podem ser concedidas a qualquer tempo, mesmo na fase de sentença ou depois dela, pois ainda assim serão anteriores a solução final.

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