Início Direito Público Uma análise crítica a respeito da relação processual entre o fisco e...

Uma análise crítica a respeito da relação processual entre o fisco e o contribuinte

221
0
COMPARTILHAR

Por: José Alberto Machado Neto

O processo tributário enseja uma configuração peculiar frente ao processo civil: enquanto na seara processualística civil há uma defesa cotidiana à aplicação do princípio da isonomia, na esfera processual tributária a relação do fisco e do contribuinte, geralmente, denota uma disparidade de armas que vão além do escopo, puramente, tecnológico do processo.

Diante deste panorama o relacionamento processual entre o polo ativo (Fazenda) e o polo passivo (contribuinte), dentro de uma Execução Fiscal, por exemplo, entoa uma música que não ecoa em harmonia aos olhos do processualista. O fisco se utiliza de seu poder de império embutido na sistemática estrutural do Estado: o Estado legisla; o Estado fiscaliza e o Estado julga: tudo em nome do bem comum que fundamenta o Estado de Direito.

Contudo, a prática faz surgir uma desigualdade, extremamente, grande entre os dois pólos do processo, pois a Fazenda irá, através do âmbito administrativo ou judicial, pleitear a cobrança dos débitos tributários em prol de sua função arrecadatória com toda a tecnologia proveniente do Estado legislador associado com a autoridade decisória do Estado julgador: nesse viés o interesse do Estado busca prevalecer, de todas as maneiras cabíveis, pois ele é pautado pelo argumento de que responde a toda a coletividade, denominada sociedade.

A verdade que está atrás do picadeiro é simples de se fazer compreender, o Estado brasileiro, inchado pelas despesas infindáveis, busca, a todo custo, maneiras de angariar receita; diante disso, a lide não será realizada pela lógica processual, mas pelos interesses propedêuticos advindos da economia e da política.

Isso posto, será, exatamente, nessa toada que o professor James Marins irá versar a respeito da vulnerabilidade do contribuinte, pois este se caracterizará como o verdade prejudicado pelo poder de império do Estado. Todavia, o professor Marco Aurélio Greco sinaliza uma saída a este imbróglio: devemos transferir a condição caduca de poder, para uma condição de função, ou seja, o processo tributário precisa deixar de ser arcaico e balizar a sua postura analítica com uma base comportamental advinda da real importância do poder constituinte sobre a lógica jurídica: o Estado de Direito existe para zelar pelo indivíduo em sociedade e não para o solapar.

Destarte, o processo tributário deve zelar pelo princípio da isonomia, pois salvo lides em que ensejam a cobrança de dívidas tributárias de Multinacionais, mais de 90% das demandas processuais (administrativas e judiciais), são em face de médias e pequenas empresas que por algum motivo desesperado, resolveram se esquivar do poder arrecadatório. Observo que o contribuinte nem sempre terá razão no conflito processual, todavia é fundamental o cuidado para um processo tributário condizente com os preceitos constitucionais associado com as tecnologias procedimentais cujas quais assegurem uma decisão plausível e coerente. Pois conforme nos orienta o professor James Marins:

“Por isso é necessário – ontem e hoje – sublinhar que o Direito Tributário não existe para confirmar o poder político-econômico, mas sim para conformá-lo; não existe para criar invencíveis prerrogativas fiscalizatórias e arrecadatórias, mas sim para discipliná-las, para promover o equilíbrio material, formal e processual da relação tributária. O Direito Tributário como fenômeno socioeconômico, anterior aos governos republicanos, não nasce do poder nem tampouco para o poder, mas sim em face do poder. Intolerável, portanto, a inversão de paradigma, a manipulação dos procedimentos e do processo tributário para que opere tão somente como arsenal de força exatoria, como irrefreável longa manus do poder estatal”. ​(MARINS, James. Direito Processual  Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. Editora RT. 11ª Edição. Ano. 2018. pág. 20)

Nesse horizonte só poderá haver um processo tributário digno de excelência, quando a postura dentro da lide for puramente científica, pois independentemente da procedência ou improcedência transitada em julgado, a realidade jurídica deve demonstrar a primazia da tecnologia sob a barbárie da força bruta.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui