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Uma análise do Rito Ordinário no Processo Penal

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Por: Felipe Otávio Barbosa

Ritos comuns:

  1. Ordinário
  2. Sumário
  3. Sumaríssimo

Ritos especiais:

  1. Dos crimes funcionais dos servidores públicos
  2. Tribunal do Júri
  3. Lei de drogas (lei 11.343/06)

Tanto os crimes funcionais dos servidores públicos como o Tribunal do Juri, são previstos no Código de Processo penal, portanto, não é verdadeira a afirmativa que diz que os ritos especiais estão previstos fora do Código de Processo Penal.

Ordinário: crime com pena máxima igual ou superior a 4 anos.

Sumário: crime com pena máxima maior do que 2 anos e menor do que 4 anos.

Sumaríssimo: reservado para os crimes de menor potencial ofensivo. Crime com pena máxima de até 2 anos e TODAS as contravenções penais.

Como é feito esse enquadramento na pena?

Para o correto enquadramento no rito processual tudo o que influencia na pena deve ser considerado. Exemplo: Causas de aumento e diminuição da penal e qualificadoras.

Exceção:O artigo 61 e 65 do Código Penal (agravantes e atenuantes) não devem ser consideradas.

Agravante aumenta a pena máxima? Não. Ela aumenta o quantum da pena dentro do limite.

Atenção: Para fixação do regime processual devemos considerar:

  1. Qualificadoras
  2. Causas de aumento de pena
  3. Causas de diminuição de pena

Não serão consideradas para fixação do regime processual:

  1. Atenuantes (artigo 65 CP)
  2. Agravantes (artigo 61 CP)

Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

OBS: Em caso de conexão, deve ser aplicado o rito do crime mais grave.

Não se aplicará o rito sumaríssimo:

  1. quando o acusado não for encontrado para citação pessoal
  2. quando a causa for muito complexa

Nestes casos o juiz converterá o rito para o sumário. O acusado fará jus, portante, aos benefícios da lei 9099/95 lei do JECRIM, ou seja, apesar da conversão teremos garantido os benefícios.

Rito Ordinário

O processo inicia-se com o oferecimento da peça acusatória, sendo ela a Denúncia ou a Queixa crime.

Juízo de Admissibilidade (395, CPP): O juiz analisará se a peça acusatória, Denúncia ou Queixa, é inepta, se não estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e se existe a justa causa.

Inépcia (41, CPP): A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Requisitos da peça acusatória:

  1. Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
  2. Qualificação do acusado, ou elementos que levem a sua identificação.
  3. Classificação do crime, o tipo penal violado.
  4. Rol de testemunhas.

A falta de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a falta da qualificação do acusado, levam a inépcia da peça acusatória.

Por outro lado, a falta da classificação do crime, bem como a falta do rol de testemunhas não fera a inépcia da peça acusatória.

A falta de rol de testemunhas não gera inépcia da inicial acusatória, mas gera a preclusão.

Justa Causa: Quando não possui acervo probatório mínimo para comprovação da veracidade dos fatos.

Feito o juízo de admissibilidade o juiz poderá tomar as seguintes ações:

  1. Receber a peça acusatória.
  2. Rejeitar a peça acusatória.

Da decisão que rejeita, cabe recurso, Recurso em sentido estrito (RESE )581, I do CPP.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

Se Jecrim o recurso cabível é a Apelação no prazo de 10 dias (Artigo 82 da Lei 9009/95).

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

OBS: Da decisão que recebe a peça acusatória não cabe recurso, mas cabe Habeas Corpus que não é recurso.

Súmula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Atenção: O primeiro marco interruptivo da prescrição é o recebimento da peça acusatória (não o oferecimento da peça acusatória).

Recebendo a peça acusatória o juiz determina a citação do réu. A citação do réu deve ser PESSOAL, inclusive com o réu preso.

A citação é para o réu oferecer a reposta à acusação em 10 dias. (Artigos 396 e 396-A do CPP). Primeira oportunidade de defesa do réu. (Artigo 397 CPP).

O prazo de 10 dias para a Resposta à Acusação é contado da data da citação, e não da data de juntada do mandado cumprido nos autos.

Atenção: No caso do réu citado o juiz não pode continuar o processo sem a resposta à acusação, devendo nomear defensor dativo/defensoria pública para o oferecimento da peça acusatória no prazo de 10 dias.

Audiência de instrução e julgamento

Prazo de 60 dias.

Primeiro escuta-se a vítima, testemunha de acusação, testemunha de defesa. Deve ser nessa ordem, salvo em Carta Precatória  que a testemunha de defesa será ouvida antes da acusação.

Hoje vigara o princípio do cross examination – as partes fazem perguntas diretas para as testemunhas, sendo que o juiz pode complementar e indeferir perguntas.

No rito ordinário teremos 8 testemunhas por parte.

No rito sumário teremos 5 testemunhas.

No rito sumaríssimo teremos 5 por parte.

Depois de ouvida as testemunhas teremos os esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas ou coisas, por fim o último ato da audiência é o interrogatório do réu.

Após o interrogatório teremos as alegações finais orais 20 minutos para acusação e 20 minutos para a defesa, podendo ser prorrogados por mais 10 minutos. Se tiver mais de 1 réu, será 20 minutos para cada réu, já nos casos que existir assistente de acusação, este pode falar por 10 minutos, neste caso, deverá ser concedido prazo extra de 10 minutos para a defesa.

A defesa sempre fala por ÚLTIMO.

Se a causa for muito complexa, a alegações finais será escrita, chamada de MEMORIAS com o prazo de 5 dias para a acusação e 5 dias para a defesa.

A alegação final é obrigatória sob pena de nulidade.

Rito Sumário

Os procedimentos do rito sumário é muito parecido com o rito ordinário, as diferenças básicas são:

Número: 5 testemunhas

E o prazo para audiência de 30 dias.

Rito Sumaríssimo

Para saber mais sobre o rito sumaríssimo, clique aqui.

 

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