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Uma breve análise sobre as dimensões dos Direitos Fundamentais

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A ideia de direitos fundamentais e suas dimensões foi desenvolvida e criada pelo estudioso Karel Vasak, o qual embasou sua teoria nos ideais da Revolução francesa – Liberdade, igualdade e fraternidade.

Segundo o referido estudioso, há no ordenamento jurídico 3 gerações de direitos que regulam toda nossa vida em sociedade bem como a criação de todas as normas que regem o atual sistema normativo.

Tal suposição sofreu fortes críticas por dizer que a primeira geração sucede e torna-se obsoleta a segunda geração, ocorrendo o mesmo com a terceira, entretanto tal julgamento foi refutado, tendo em vista que, o que de fato ocorre é a acumulação desses direitos e não a supressão ou inutilização de um pelo outro. Devido a isso a expressão “geração de direitos fundamentais” foi substituída pela expressão “dimensão dos direitos fundamentais”.

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão nascem com as revoluções burguesas bem como com a crise das monarquias absolutistas.

Os burgueses não tinham interesse no regime que vigorava na época (monarquia), tendo em vista que este não resguardava o direito a livre iniciativa por não possuir leis que regulassem tal pratica, assim como a liberdade do indivíduo em face do Estado ou a proteção ao direito de propriedade, sendo tais motivos o estopim para o início das referidas revoluções.

São chamados, portanto, de direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado na vida do homem. Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião. Em suma, são os direitos civis e políticos.

Fazendo referência as palavras de Daniel Sarmento, que assevera:

“Dentro deste paradigma, os direitos fundamentais acabaram concebidos como limites para a atuação dos governantes, em prol da liberdade dos governados”. Eles demarcavam um campo no qual era vedada a interferência estatal, estabelecendo, dessa forma, uma rígida fronteira entre o espaço da sociedade civil e do Estado, entre a esfera privada e a pública, entre o ‘jardim e a praça’. Nesta dicotomia público/privado, a supremacia recaía sobre o segundo elemento do par, o que decorria da afirmação da superioridade do indivíduo sobre o grupo e sobre o Estado. Conforme afirmou Canotilho, no liberalismo clássico, o ‘homem civil’ precederia o ‘homem político’ e o ‘burguês’ estaria antes do ‘cidadão’. (…) No âmbito do Direito Público, vigoravam os direitos fundamentais, erigindo rígidos limites à atuação estatal, com o fito de proteção do indivíduo, enquanto no plano do Direito Privado, que disciplinava relações entre sujeitos formalmente iguais, o princípio fundamental era o da autonomia da vontade’”.

Com isso, o Estado ausente mostrou um fator gerador de desigualdade, e constatou-se que, em algumas relações, este deveria intervir, sendo esse o primeiro passo para a criação do Estado de bem-social (Well fare state), ou seja, não sendo mais caracterizado como aquele Estado inerte as relações entre particulares.

O Estado torna-se prestacional, e a partir de então, as Constituições que só traziam direitos fundamentais de 1ª dimensão passam a trazer em seu corpo direitos fundamentais de 2ª dimensão, mas estes não surgem espontaneamente, e sim do conflito entre a classe trabalhadora e o detentor de capital diante da ausência do Estado.

Os direitos de segunda dimensão relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda dimensão, a partir do século XIX, implicando na luta do proletariado, na defesa dos direitos sociais.

O direito de segunda dimensão, ao invés de se negar ao Estado uma atuação, exige-se dele que preste políticas públicas, tratando-se, portanto de direitos positivos, impondo ao Estado uma obrigação de fazer, correspondendo aos direitos à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outros.

Já mais a frente, a 3ª geração de direitos fundamentais consagra os princípios da solidariedade ou fraternidade, sendo atribuídos genericamente a todas as formações sociais. Surge ao final da 2ª Guerra Mundial, são direitos inerentes a todos os seres humanos, direitos transindividuais que visam o humanismo e a universalidade, são direcionados para a preservação da qualidade de vida.

Nesse elastério podemos ainda citar, por fim, uma outra dimensão de direitos fundamentais sustentada por alguns doutrinadores em decorrência da globalização: Os direitos fundamentais de 4ª dimensão. Para Paulo Bonavides, “tratam-se dos direitos introduzidos pela globalização política, relacionados à democracia, à informação e ao pluralismo. ”

Em suas palavras:

“A globalização política neoliberal caminha silenciosa, sem nenhuma referência de valores. (…) Há, contudo, outra globalização política, que ora se desenvolve, sobre a qual não tem jurisdição a ideologia neoliberal. Radica-se na teoria dos direitos fundamentais. A única verdadeiramente que interessa aos povos da periferia. Globalizar direitos fundamentais equivale a universalizá-los no campo institucional. (…) A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos de quarta geração, que, aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social. É direito de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência. (…) os direitos da primeira geração, direitos individuais, os da segunda, direitos sociais, e os da terceira, direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz e à fraternidade, permanecem eficazes, são infraestruturais, formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia.”

Conclui-se que, após esta breve analise sobre as dimensões dos direitos fundamentais faz-se importante ressaltar que tal divisão é meramente realizada para fins acadêmicos e históricos, tendo em vista que os direitos dos seres humanos não devem ser divididos em gerações ou dimensões, tendo em vista sua ampla abrangência e constante mudança.

BIBLIOGRAFIA:

Marmelstein George – Curso de Direitos Fundamentais – 6ª Ed. 2016

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