Início Crítica Jurídica Uma breve análise sobre o sistema prisional e o papel do Estado

Uma breve análise sobre o sistema prisional e o papel do Estado

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(…) A prisão foi sempre uma situação de grande perigo, um incremento ao desamparo e, na verdade, uma antecipação da extinção física. (…)”

Essa definição, exposta por Cézar Roberto Bittencourt, na obra “Falência da Pena de Prisão” faz referência à antiguidade, momento em que as penas privativas de liberdade não eram utilizadas e aplicavam-se penas corporais.

Neste contexto, por mais que os réus pudessem permanecer presos por determinado tempo, essa privação era apenas uma passagem que levaria a execução da pena; a prisão era uma espécie de sala de espera agonizante.

Embora essa definição não se refira à contemporaneidade, ela pode ser facilmente aplicada ao momento atual, o sistema carcerário de inúmeros países enfrenta crises e muitas vezes coloca o detento em situações que tangem à extinção física: as condições de higiene são precárias, a segurança é falha, a política de dentro das prisões é duvidosa e facilmente corrompida, por mais que queiram, ás vezes não há trabalho disponível para todos detentos, muitas vezes falta comida e uniforme, entre tantos outros problemas que cercam as penitenciárias ao redor do mundo e que não podem ser desconsiderados frente à análise social desse cenário.

A situação atual destas penitenciárias, bem como dos detentos fora e dentro das prisões, revelam inúmeras falhas do Estado e do próprio sistema punitivo.

Quando se fala em Brasil a situação é calamitosa. O país concentra a quarta maior população carcerária do mundo, com aproximadamente 700 mil presos, atrás apenas dos Estados Unidos da América, China e Rússia.

Outro dado a ser considerado é que em menos de 30 anos, essa população cresceu mais de 500%, crescimento que definitivamente não foi acompanhado por melhoras dentro do sistema, o que reflete a superlotação dos presídios brasileiros e coloca em cheque a dignidade dos presos, contrariando direitos previstos por exemplo no Art. 12 da Lei de Execução Penal :

LEP – Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A quebra desses direitos associada às inúmeras vertentes problemáticas de dentro dos presídios, como por exemplo as facções – que muitas vezes forçam os presos à associação -, as rebeliões, a violência sexual e o próprio encarceramento, visto que o ambiente prisional é de extrema violência, acabam fomentando muitas vezes um processo não de regeneração, mas de indignação, de raiva, desespero e de contato ainda maior com o crime; o que reflete o grande número de reincidência pós cumprimento da sentença, além de exemplificar ainda mais as falhas na execução da lei, sendo que além de definir a pena, o art. 1º da LEP dispõe o proporcionamento de condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, o que de fato não acontece.

Essa ressocialização do ex-detento é de extrema polêmica, como um todo, a sociedade e o estado marginalizam essa população “naturalmente” excluída; há falta de emprego, falta de moradia, e comumente falta até mesmo de documentos. Homens e mulheres muitas vezes deixam as prisões com absolutamente nada, como se fossem ninguém.

A definição de pena como sinônimo de castigo talvez seja  um dos grandes problemas enraizados na sociedade, que contribuem para a permanência desse cenário e diminuem as expectativas de uma possível reforma social, que reeduca o infrator, inserindo-o na sociedade de forma a visar a não reincidência.

O papel do Estado de fato é indispensável, é necessário que haja mecanismos suficientes para garantir direitos fundamentais e manter a harmonia social, porém é de extrema importância que esses mecanismos atuem de forma coesa e que funcionem verdadeiramente, assegurando assim a construção de uma sociedade menos violenta e mais concordante.

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