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Vícios do Consentimento: Erro

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O erro se caracteriza pela falsa interpretação da realidade.

Neste caso, o agente imagina uma situação que não existe, e por conta disto, emite uma declaração de vontade, sem estar totalmente consciente da veracidade dos fatos que envolvem o negócio jurídico.

Um exemplo prático utilizado pela doutrina é a do anel de brilhante. Nesta fábula, um marido querendo presentear sua esposa, vai a uma loja, e pensando se tratar de uma joia com adorno em diamante,  compra na verdade, uma bijuteria de vidro. O vendedor, podendo perceber o engano, deixa o pobre homem cometer o ato impróprio.

Note que na hipótese de erro o agente engana-se sozinho. A parte que se engana, não é induzida a falha pelo outro contratante, a confusão surge então, por ação própria do declarante.

O Código Civil trata deste vício do consentimento entre os art. 138 e 144. O primeiro conceito levantado pelo ordenamento é o de não permitir a invalidade de negócios jurídicos por qualquer tipo de engano, para que se permita a anulabilidade do ato, o erro deve ser substancial.

Erro Substancial

Conforme art. 138 do Código Civil, somente serão anuláveis as declarações de vontade que emanarem de erro substancial. Segundo Francisco Amaral, é substancial o erro que foi causa determinante, e que sem ele, o ato não se realizaria. Nos casos de erro substancial, a confusão toma aspecto relevante, sendo a principal causa viabilizadora do negócio jurídico.

Erro Acidental

Do outro lado está o erro acidental, aqui a falsa ideia tem caráter acessório, pois o agente continuaria a pactuar, mesmo conhecendo a real condição do negócio jurídico.

Propõe-se que no caso de mero erro de cálculo (art. 143 – CC), fica autorizada somente a retificação da declaração da vontade, não possibilitando à anulação total do ato. Essas são situações em que se observam apenas inconsistências de valores, permanecendo o conteúdo do contrato, substancialmente reto, a verdadeira vontade dos pactuantes.

Cognocibilidade

O Código Civil de 2002 adota o princípio da cognoscibilidade (teoria da confiança), ou seja, basta que o erro possa ser perceptível pelo contratante beneficiado, para que seja possível a anulabilidade do ato.

Aqui surge uma das inovações do diploma atual, pois o Código Civil de 1916 adotava o princípio da escusabilidade, de modo que se fazia necessário provar que o erro poderia ser cometido por pessoa de diligência normal, caso o engano não fosse razoável, o declarante deveria, em regra, permanecer no contrato.

Espécies de Erro Substancial

Atualmente, o ordenamento divide as espécies de erro substancial (art. 139 – CC) em:

1) erro sobre a natureza do negócio (error in negotio); o declarante pensa realizar um tipo de negócio jurídico, e na verdade realiza outro diferente (p. ex: uma pessoa aluga sua casa, e a outra pensa estar numa compra a prazo).

2) erro sobre o objeto principal da declaração (error in corpore);o negócio é feito sobre objeto diverso do imaginado (p. ex: uma pessoa vende um carro popular, enquanto o outro imagina se tratar de um modelo importado).

3) erro sobre as qualidades essenciais do objeto (error in qualitate); pressupõe-se uma qualidade essencial, que posteriormente, constata-se não existir (p. ex: pensa ser um anel com adorno em diamante, e verifica-se em seguinte se tratar de vidro)

4) erro quanto a identidade da pessoa (error in persona); faz-se uma declaração expressa, vinculando o negócio jurídico à identidade ou qualidade da pessoa (p. ex: um testamento deixado a determinado filho, que descobre-se ser descendente ilegítimo).

5) Erro de direito (error juris); quando por ignorância dos ditames legais, e sem manifestada intenção ilícita, pratica-se negócio jurídico que posteriormente mostre-se proibido por lei. (p. ex: enfermo que importa medicamente proibido pela ANVISA).

Ainda, segundo o art. 144 do Código Civil, existe a opção de conservação do negócio jurídico eivado por vício de erro. Extinguirá a possibilidade anulatória, quando, a pessoa a quem a manifestação de vontade se dirige, se dispuser a executar o negócio jurídico em conformidade com a vontade real do manifestante.

Situação em que o vendedor se dispõe a entregar o anel de brilhante ao marido, no caso acima narrado.

Por fim, resta-nos uma crítica. Os Códigos Alemão e Italiano preveem o conceito de interesse negativo, este conceito caracteriza-se pelo direito subjetivo de ação indenizatória àquele contratante obstado pelo pedido anulatório. Esta perspectiva não foi adotada pelo ordenamento brasileiro.

Contudo, pensamos que os pactuantes em boa-fé, sempre deverão ser privilegiados pelo ordenamento jurídico. Se não é razoável suportar encargo oneroso por um deslize momentâneo, o direito não deve acolher aqueles que dormem.

 

http://fatojuridico.com/noticias/legislacao/vicios-de-consentimento-coacao/

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