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Vícios de Consentimento: Coação

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A coação é a hipótese mais grave de vício de consentimento. Nestes casos uma das partes faz uso de violência psicológica (ameaça), para utilizando do temor infundido na vítima como instrumento, tomar vantagem em negócio jurídico para si ou para outrem.

É por conta deste medo que a parte coagida faz uma declaração de vontade não condizente com sua real intenção, era o que os romanos chamavam mentis trepidatio (a mente estremecida).

Há parte da doutrina que considere a coação, seja de via física (absoluta) ou moral (compulsiva), causa que torne inexistente o ato negocial, pois ao incidir profundamente no psicológico do sujeito, limita veementemente suas possibilidades de escolha, afetando assim o principal pressuposto dos negócios jurídicos, a própria declaração de vontade.

O Código Civil trata deste vício do consentimento dos art. 151 a 160. Por meio dos dispositivos legais são expostos os elementos constitutivos da coação, o conceito de temor reverencial e os possíveis efeitos da coação exercida por terceiros.

Elementos Constitutivos

Dispõe o art. 151 que a coação para tornar o negócio jurídico anulável deverá ter agido de modo determinante, sendo de natureza grave, dizer respeito a dano atual ou iminente, e constituir ameaça de prejuízo a pessoa e/ou bens da vítima e/ou de sua família.

I) causa determinante: aqui se avalia a preponderância da coação, ela deve ter se dado de tal modo que o negócio não seria concretizado sem a ameaça ou violência.

II) natureza grave: deve efetivamente incutir temor na vitima, a ameaça deve ter o potencial de fazer o declarante se sentir coagido. Conforme art. 152 será utilizado o critério concreto, ou seja, serão considerados os aspectos particulares da vitima.

III) dano atual e eminente: nas palavras de Clóvis Bevilaqua:

a ameaça de um mal impossível, remoto ou evitável, não constitui coação capaz de viciar o ato.  Aquilo que não está prestes a acontecer, permite socorro, elidindo os efeitos da coação”.

IV) bens pessoais ou de família: O parágrafo único do art. 151 esclarece que além dos laços de consanguinidade ou afinidade, é considerada coação a ameaça feita contra pessoa, que mesmo fora do vínculo familiar, tenha por sua proximidade e circunstância do caso, a aptidão de sensibilizar o declarante

Temor reverencial

Diz o art. 153 que não se considera coação o simples temor reverencial. Assim, os atos de filhos ou subalternos, que com receio de desgostar os pais ou superiores hierárquicos, e sem receber nenhum tipo de ameaça, tenham pactuado em negócios jurídicos prejudiciais a si mesmo, não terão o direito de pleitear a anulabilidade desses atos.

Coação de terceiros

Conforme art. 154 e 155, caso a parte beneficiada soubesse ou devesse conhecimento da coação, o negócio terá por anulável e haverá responsabilidade solidária da parte pactuante com o terceiro coator. Por outro lado, caso não fosse possível sua ciência, o negócio não poderá ser anulado, e somente o terceiro deverá responder por perdas e danos.

Prazo decadencial da coação 

Dentre as hipóteses de vício do consentimento, a coação é a exceção no tocar da contagem de prazo decadencial. Conforme art. 178, enquanto que para as outras hipóteses o prazo de 4 (anos) comece a contar da data da realização do negócio jurídico, a coação começa sua contagem a partir do momento em que se cessaram as ameaças.

Isto se mostra relevante, pois a pressão psicológica poderia se prolatar no tempo, de modo a eliminar a possibilidade de queixa do prejudicado.

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