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Vícios do Consentimento: Lesão

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A lesão é o último vício do consentimento adicionado ao ordenamento jurídico pelo Código Civil de 2002.

A descrição de seu conceito está na leitura do dispositivo legal!

Conforme art 157.” Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

A lesão resulta em um contrato com prestações desproporcionais. Uma das partes obtém vantagem no resultado do negócio jurídico, em detrimento à condição desfavorável do outro pactuante.

A condição desfavorável da parte lesada, tem origem em sua inexperiência para o negócio jurídico ou por situação de necessidade vivida em sua vida pessoal. Essas são as causas determinantes do ânimo do pactuante lesado em relação ao ato negocial.

Imaginemos uma velha senhora, que por sua ingenuidade, compra um veículo usado a valor muito superior ao praticado no mercado (inexperiência). Ou de alguém, que vende seus bens a um preço mínimo tendo em vista levantar recursos para execução de uma reforma urgente em sua residência (situação de necessidade).

Elemento objetivo 

A prova material da lesão são as prestações desproporcionais. Este vício do consentimento só se materializa, quando, da vontade lesada de uma das partes surja um resultado obrigacional desproporcional. Além deste aspecto material, existe também uma relação temporal a ser observada.

O art. 157 em seu parágrafo primeiro emenda: “aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.”

A desproporção deve ser apurada segundo os valores da época da contratação. A lesão está incorporada ao um nexo temporal, assim, a desvalorização da moeda não poderá ser arguida como seu objeto.

A onerosidade excessiva (rebus sic stantibus) se trata de outro instituto de arguição, gerado por fato superveniente e não escusável para a anulação do negócio jurídico.

Outro ponto, é que o Código Civil não estabelece um critério quantitativo de desproporção. Trata-se de uma cláusula geral, esta perspectiva operacionalista do Código atual, permite a discricionariedade do juiz em estabelecer um parâmetro individual ao caso concreto

Elemento Subjetivo 

A lesão decorre da inexperiência e da necessidade pessoal. Diferente do estado de perigo que exige o risco de vida e o conhecimento da outra parte, a lesão não requer o dolo de aproveitamento, e o seu estado de urgência possui conotação patrimonial.

Conforme Enunciado 150 da Jornada de Direito Civil, realizado pelo Conselho de Justiça Federal: “a lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”.

A lesão trata principalmente da relação de confiança que deve ser respeitada entre os pactuantes. Seu objetivo, é proteger os vetores interpretativos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Estabelece assim um padrão de conduta e idoneidade, a ser observado na formação da vontade e resultado dos atos negociais.

Por fim, ressaltamos a opção pela continuidade dos contratos maculados com a lesão. O parágrafo 2º do art. 157 pontua: “não será decretada a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”.

E assim terminamos a série “Dos Vícios do Consentimento – Fato Jurídico”.

Orientamos ao Leitor, rever os artigos anteriores de Erro, Dolo, Coação e Estado de Perigo, e ficar ainda mais por dentro deste tema relevante para o Direito Civil. Muito Obrigado!

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