Início Direito do Consumidor Você sabe quais são os direitos básicos do Consumidor?

Você sabe quais são os direitos básicos do Consumidor?

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Por Alanna Ribeiro

O termo Direitos Básicos que está na lei 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, pode ser marcado como sendo aqueles direitos que estruturam e orientam a aplicação de todos os outros direitos.

Além do mais, por serem básicos, preve que toda pessoa possui acesso e são protegidos por tais direitos.

  • Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor

Com o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, em razão de algum dano ou prejuízo causado, é a ele assegurado, pela lei, o direito à inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, inciso VIII do CDC permitiu que, a critério do magistrado, conforme as identificações, é possível determinar que o fornecedor produza as provas.

Essa proteção é prevista pela lei que estabelece a igualdade e o equilíbrio da relação processual entre consumidor e  fornecedor.

  • Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

O fornecedor tem o dever de disponibilizar informações. Dessa maneira, compete a ele prestar todas as informações sobre o produto e o serviço, bem como suas características.

No Art. 8° do CDC:” Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”.

Contudo, é importante destacar que, o risco potencial não impede a inclusão do produto no comércio, mas fará com que a informação seja mais relevante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a informação deve ser ostensiva e adequada.

Além da informação escrita, há diversas outras maneiras que o fornecedor pode tomar a fim de garantir a proteção do consumidor ao usar determinado produto, como por exemplo, a utilização de tampas de alguns alimentos em que se precisa apertar e girar para abrir.

  • Prevenção e Reparação de Danos Individuais, Coletivos e Difusos dos Consumidores

Disposto no  art. 6º, inciso VI do CDC, aqui se encontra o direito de indenização conferido ao consumidor pelo referido diploma.

A reparação ou indenização referente ao dano provocado deve se basear no prejuízo que foi sofrido pelo consumidor, seja ele material ou moral, e conter caráter punitivo para o fornecedor, com a intenção de se evitar que a situação aconteça novamente.

De maneira simplificada, a indenização a ser oferecida ao consumidor pelo fornecedor deve ser possível, no momento de sua aplicação, de reparar ou amenizar o dano causado, além de servir como uma forma de punir o fornecedor.

O artigo 6º, inciso VI do CDC, estabelece sobre a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, caso o consumidor tenha sido afetado, ele deve ser indenizado com a aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor.

  • Modificação e Revisão das Cláusulas Contratuais

O Código de Defesa do Consumidor foi desenvolvido com a finalidade de proteger o consumidor em determinadas situações. Dessa modo, é considerado como um dos direitos básicos a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Nota-se que, quando o conteúdo do contrato feito entre fornecedor e consumidor não estiver escrito de forma clara e adequada, ele não tem o poder de obrigar o consumidor caso este não tenha conhecimento de tudo o que está escrito no documento.

  • Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos para Prevenção ou Reparação de Danos

Conforme dispõe no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Desse modo, o consumidor pode recorrer à Justiça, quando tiver seus direitos violados, para prevenir ou reprimir qualquer insatisfação em relação ao produto ou serviço.

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